Termos de Uso — M³ CRM

Estes Termos regem a contratação, o acesso e o uso do M³ CRM ("M³", "Plataforma"), software de gestão comercial para revendas de consórcio oferecido por Renan Fronteira do Nascimento, estabelecido em São Paulo/SP. Ao contratar um plano, criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não a utilize.

1. Aceitação

A contratação, o cadastro e o uso implicam aceite destes Termos e da Política de Privacidade, parte integrante deste documento. Quem contrata em nome de uma empresa declara ter poderes para isso. Requer capacidade civil.

2. Descrição do serviço

Software por assinatura (web/PWA e aplicativo iOS) para organizar a operação comercial de revendas de consórcio, incluindo: lead inbox e distribuição, pipeline, cadastro de clientes, simulações e propostas, tarefas, gestão de equipe, indicadores e, conforme o plano, logo da empresa, aprovações e auditoria. Cada revenda assinante tem um espaço próprio, com dados separados das demais. Podemos criar, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades.

O M³ não vende nem intermedeia consórcio. As simulações são estimativas: as condições dependem do grupo, da administradora e do contrato, e não há garantia de contemplação. A relação do consorciado é com a administradora.

3. Planos, pagamento e renovação

• Os planos, preços e limites de usuários são os publicados na página de planos no momento da contratação. Gestores e corretores contam no limite de usuários do plano.
• O pagamento é feito pelo Asaas, por Pix ou cartão de crédito, em ciclo mensal ou anual (o anual equivale a doze mensalidades com 15% de desconto, cobradas uma vez por ano).
• A assinatura renova automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo mesmo plano, até ser cancelada.
• O acesso é liberado após a confirmação do pagamento, com o link enviado ao e-mail informado no pagamento.
• Sem pagamento, o acesso pode ser suspenso até a regularização.
• Reajustes de preço serão comunicados com antecedência e valem a partir do ciclo seguinte.

4. Cancelamento e reembolso

• Você pode cancelar a qualquer momento pelo e-mail ou WhatsApp da seção 12. O cancelamento interrompe as próximas cobranças; o acesso segue até o fim do ciclo já pago.
• Não há reembolso proporcional de ciclo em andamento, ressalvado o direito de arrependimento de 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

5. Cadastro e responsabilidades da conta

• Informações verdadeiras, exatas e atualizadas.
• Sigilo das credenciais; responsabilidade por todas as atividades da conta.
• Conta pessoal e intransferível; vedado uso de identidade falsa. Maiores de 18 anos.
• O Proprietário da revenda define quem entra e com qual cargo, e responde pelo uso que a equipe faz da Plataforma.

6. Dados dos clientes da revenda

A revenda é a controladora dos dados dos clientes que cadastra (LGPD). Cabe a ela ter base legal para tratá-los, informar os titulares e atender os pedidos deles. O M³ trata esses dados apenas para operar a Plataforma para a revenda, conforme a Política de Privacidade. Não registre na Plataforma dados sensíveis (saúde, origem racial, religião, opinião política, biometria, vida sexual) nem informação além do necessário ao acompanhamento comercial.

7. Uso proibido

Você é o único responsável pelo conteúdo que registra. É proibido:

• Cadastrar dados de pessoas sem base legal, ou usar a Plataforma para spam e mensagens em massa não solicitadas;
• Conteúdo ilegal, abusivo, fraudulento, difamatório ou discriminatório;
• Violação de propriedade intelectual, privacidade ou imagem de terceiros;
• Malware, acesso não autorizado, tentativa de acessar dados de outra revenda, engenharia reversa, scraping;
• Revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso fora da própria revenda;
• Falsidade de identidade ou falsa afiliação.

Ao registrar conteúdo, você concede licença não exclusiva e gratuita para hospedá-lo e exibi-lo apenas para operar a Plataforma. A titularidade do seu conteúdo permanece sua.

8. Propriedade intelectual

Marca, identidade visual, design e código são de Renan Fronteira do Nascimento ou licenciadores. Vedado copiar, modificar, distribuir ou explorar sem autorização. Seu conteúdo permanece seu (cláusula 7).

9. Isenções e limitação de responsabilidade

• Serviço fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
• Não nos responsabilizamos pelo conteúdo registrado pelas revendas nem pelas decisões comerciais tomadas com base nele.
• Simulações e indicadores não constituem aconselhamento financeiro nem garantia de resultado.
• Na máxima extensão legal, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados, nem por força maior ou atos de terceiros. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela revenda nos 12 meses anteriores ao fato.

10. Suspensão, encerramento e exclusão de conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento na Plataforma (Configurações → Excluir minha conta). Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, falta de pagamento ou risco à segurança. Encerrada a assinatura, a revenda pode pedir uma cópia dos seus dados pelo canal da seção 12. Cláusulas que, por natureza, devam subsistir permanecem.

11. Alterações e lei aplicável

Podemos alterar estes Termos; a versão vigente estará sempre nesta página com a data. Uso continuado após alterações implica concordância. Regidos pelas leis do Brasil. Foro da Comarca de São Paulo — SP, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.

12. Contato

Renan Fronteira do Nascimento · nanfronteira@gmail.com · WhatsApp (11) 99211-7263 · São Paulo/SP